Uso de dados para abertura de conta fraudulenta não causa, por si só, dano moral

Pedido de falência é extinto por falta de intimação pessoal

Dispensa de professor no curso do ano letivo gera indenização por dano moral

Ação judicial para posse em cargo público não pode ser extinta pelo fim da validade do concurso

Sindicato que atua na qualidade de substituto processual tem direito a honorários advocatícios

Condenado por crime hediondo terá suspensão condicional da pena

Parcelamento de débito com a Fazenda Nacional não extingue execução fiscal

Despesas condominiais em atraso devem ser pagas pelo atual proprietário do imóvel

Além das faturas, administradora de cartão de crédito tem de demonstrar encargos cobrados

Sexta Turma revoga prisão de Jaime de Amorim, líder do MST

Falta de recolhimento de contribuições pelo empregador doméstico não enseja descumprimento da carência

Não tem validade cláusula que prevê renúncia ao direito de deixar de ser fiador

Desembargadores negam adiamento de posse em cargo de nível superior

Atentado violento ao pudor e estupro não constituem concurso formal

Os crimes de atentado violento ao pudor e estupro, apesar de serem do mesmo gênero, são de espécies distintas, ainda que praticados contra a mesma vítima.

Embriaguez em seguro de vida não impede pagamento de indenização

Por Luís Eduardo Nigro.

Plano de Saúde. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7 do STJ

Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial.

Empresa beneficiada com isenção de IPI tem direito de ressarcimento limitado a três anos

A alegação da empresa é que, como o produto final é isento do IPI, os insumos também deveriam ser.

Apelação Cível. Pensão graciosa. Honorários advocatícios

Embargos à execução julgados procedentes

Agravo em Execução Penal. Somatório de Penas

Data-Base para cômputo de benefícios futuros

Embargos não admitidos. Contrato de empreitada para construção de salas de cinema

Agravo Regimental. Responsabilidade subsidiária não reconhecida. Desprovimento